Os vereadores da Câmara Municipal de Fernandópolis aprovaram um pacote de projetos de lei voltados para a saúde pública, assistência social e incentivo ao trabalho comunitário durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (3). Entre as matérias validadas pelo plenário estão iniciativas de autoria do Legislativo e propostas encaminhadas pelo Poder Executivo.
Uma das propostas aprovadas foi o Projeto de Lei nº 107/2026, de autoria do vereador Lucas Biazotto Ferreira, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus. A medida foca na prevenção de complicações decorrentes da enfermidade e na redução dos riscos de amputações entre os pacientes atendidos pela rede pública local. Do mesmo parlamentar, os vereadores também deram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 106/2026, que estabelece as diretrizes para a criação do Programa Municipal “Fernandópolis Voluntária”, visando incentivar ações comunitárias na cidade.
No âmbito dos projetos apresentados pela Prefeitura, o plenário deu aval ao Projeto de Lei nº 115/2026, que oficializa a criação do Centro de Referência no Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM). O novo espaço será dedicado ao acolhimento e suporte especializado para vítimas de violência doméstica e de gênero no município.
Para reforçar os atendimentos de urgência e assistência gestacional, a Câmara aprovou ainda o Projeto de Lei nº 121/2026, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 1 milhão para a Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos, decorrentes do excesso de arrecadação municipal, serão destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), abrangendo a Rede de Urgência e o programa de Pré-Natal de Alto Risco da Rede Alyne.
