A Prefeitura de Fernandópolis terá o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), após a aprovação do projeto pela Câmara Municipal, durante a sessão extraordinária desta sexta-feira (23). A iniciativa, encaminhada pelo prefeito João Paulo Cantarella, tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e oferecer condições especiais de pagamento aos contribuintes.
Poderão ser incluídos no programa débitos tributários municipais com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, e estejam ou não em cobrança judicial.
O Refis prevê três opções de pagamento. Para quem optar pela quitação à vista, o desconto será de 100% sobre multas e juros. No parcelamento em até três vezes, o abatimento será de 65%. Já para quem escolher pagar em até cinco parcelas, o desconto será de 40% sobre multas e juros.
O contribuinte que deseja realizar a adesão deverá procurar o Poupatempo a partir de segunda-feira (26).
