O prefeito de Fernandópolis, João Paulo Cantarella, fez protocolar no último dia 14 o Projeto de Lei nº 47/2025, que reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). 

 Na justificativa apresentada, o prefeito expõe que, durante a visita técnica a Fernandópolis do Presidente da AMITur, Jarbas Favoretto, em junho, este apontou expressamente que a legislação local vigente estava em desacordo com os requisitos exigidos para a boa pontuação do município no ranqueamento estadual dos Municípios de Interesse Turístico (MIT).

 No protocolo da Câmara, o Projeto de Lei ganhou o n° 47/2025, e em breve deverá ser votado em plenário. O novo texto segue modelo adequado à atual normativa do Programa MIT e valoriza a representatividade social e a qualificação técnica dos membros do COMTUR, “conferindo maior legitimidade às suas deliberações e assegurando a necessária autonomia do colegiado, conforme diretrizes estaduais”, como justificou o prefeito.