A Prefeitura de Fernandópolis encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar em regime de urgência que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). Assinada pelo prefeito João Paulo Cantarella, a proposta visa permitir a renegociação de débitos tributários municipais vencidos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
Caso o projeto seja aprovado pelo Poder Legislativo, a adesão ao programa poderá ser realizada até o dia 22 de dezembro de 2026. A medida abrange pessoas fÃsicas e jurÃdicas, incluindo a possibilidade de incorporação de créditos tributários que foram objeto de acordos anteriores perante a Câmara de Conciliação.
Opções de Parcelamento e Descontos Oferecidos
O texto prevê descontos progressivos sobre os encargos moratórios (juros e multas) conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte:
Pagamento à Vista: Redução de 100% em juros e multas de mora.
Parcelamento em até 3 vezes: Anistia de 65% nos encargos.
Parcelamento em até 5 vezes: Anistia de 40% nos encargos.
De acordo com o Executivo municipal, a medida busca estimular a recuperação econômica de empresas e cidadãos locais, além de reaver ativos financeiros para a manutenção dos serviços públicos prestados na cidade.
Formalização da Adesão e Exceções
Para aderir ao Refis 2026 após a promulgação da lei, o interessado deverá protocolar requerimento próprio e comparecer ao setor de serviços municipais localizado no Poupatempo de Fernandópolis.
Exceções e Vedações: O programa não inclui débitos relativos a Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), multas de trânsito, multas ambientais, honorários advocatÃcios, custas processuais nem despesas decorrentes de cobranças extrajudiciais. A proposta aguarda apreciação e votação em plenário pelos vereadores.
