A Prefeitura de Ouroeste anunciou que vai intensificar a fiscalização sobre a posse responsável de animais domésticos no município, com base nas diretrizes fixadas pela Lei Municipal nº 1.282, em vigor desde 2016. A legislação estabelece regras claras para os tutores de animais de estimação, com o objetivo de combater os maus-tratos, garantir o bem-estar dos bichos e manter a ordem urbana.

Ppela norma, quem possui um animal de estimação deve mantê-lo devidamente identificado, com a vacinação em dia e alojado em condições adequadas de higiene e proteção. A lei proíbe expressamente a prática de maus-tratos, o abandono e o costume de soltar os bichos sem supervisão em vias ou praças públicas. O descumprimento das regras pode gerar sanções financeiras pesadas, com multas que variam entre R$ 864 e R$ 1.900, podendo dobrar de valor em casos de reincidência.

A administração municipal ressalta que o endurecimento da fiscalização visa conscientizar a população sobre os deveres com os animais e a coletividade. O Setor de Bem-Estar Animal do município reforça que zelar pelo cuidado dos animais domésticos não é apenas um ato de afeto, mas um dever legal de toda a comunidade.