O trabalho infantil é proibido no Brasil. De acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes têm direito à proteção integral, ao acesso à educação, ao lazer e ao desenvolvimento saudável.

A legislação autoriza o trabalho somente na condição de aprendiz a partir dos 14 anos de idade. Entre 14 e 16 anos, o adolescente pode exercer atividade exclusivamente como aprendiz, com direitos assegurados e acompanhamento adequado. Dos 16 aos 18 anos, o trabalho é permitido, desde que não envolva atividades perigosas, insalubres ou noturnas, nem comprometa a frequência e o rendimento escolar.

Qualquer atividade laboral exercida por crianças menores de 14 anos é considerada trabalho infantil, salvo participação em atividades artísticas autorizadas pela Justiça.

Embora muitas vezes seja visto como uma forma de ajudar no sustento familiar, o trabalho infantil traz consequências graves para o desenvolvimento físico, emocional e social das crianças e adolescentes.

Entre os principais riscos estão:

Abandono ou baixo rendimento escolar;

Acidentes de trabalho;

Exposição à violência e à exploração;

Problemas de saúde física e mental;

Comprometimento do desenvolvimento infantil;

Restrição das oportunidades profissionais futuras.

Além disso, o trabalho precoce perpetua o ciclo da pobreza, dificultando que crianças e adolescentes tenham acesso à educação e à qualificação profissional.

Atenção aos semáforos, às vias de grande movimento e à comercialização no período noturno:

Um dos cenários que mais preocupam os órgãos de proteção é a presença de crianças e adolescentes em semáforos, cruzamentos e avenidas com intenso fluxo de veículos, realizando atividades como a venda de produtos, a solicitação de dinheiro ou outras formas de abordagem aos motoristas, bem como a comercialização no período noturno.

Essa situação expõe crianças e adolescentes a diversos riscos, como atropelamentos, acidentes de trânsito, violência urbana, exploração econômica e afastamento escolar. Além disso, a permanência por longos períodos em vias movimentadas compromete sua segurança e seu desenvolvimento adequado.

A população deve compreender que a presença de crianças trabalhando nas ruas não constitui apenas uma questão social, mas uma violação de direitos que exige atenção e encaminhamento aos órgãos competentes.

A Secretaria Municipal de Assistência Social desenvolve ações permanentes de prevenção, identificação e acompanhamento de situações de trabalho infantil.

Por meio da rede socioassistencial, são realizados:

Abordagem e identificação de casos;

Atendimento e acompanhamento das famílias;

Encaminhamento para programas sociais;

Inserção em serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;

Articulação com escolas, saúde, Conselho Tutelar e demais órgãos de proteção;

Ações educativas e campanhas de conscientização.

O objetivo é garantir que crianças e adolescentes estejam protegidos, frequentando a escola e exercendo plenamente seus direitos.

O enfrentamento ao trabalho infantil é realizado de forma integrada por diversos órgãos e instituições, entre eles:

Secretaria de Assistência Social;

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

Conselho Tutelar;

Rede de Educação;

Rede de Saúde;

Ministério Público;

Poder Judiciário;

Organizações da sociedade civil.

Quando uma situação é identificada, a rede atua conjuntamente para proteger a criança, orientar a família e promover o acesso aos serviços necessários.

O combate ao trabalho infantil é responsabilidade de todos.

A população pode contribuir observando situações de risco, evitando incentivar a permanência de crianças em atividades laborais e comunicando os órgãos competentes sempre que identificar possíveis casos de exploração ou trabalho infantil, bem como registrar a denúncia de forma anônima por meio do Disque 100.

Proteger crianças e adolescentes é um compromisso coletivo. Lugar de criança é na escola, convivendo com a família, aprendendo, brincando e construindo um futuro com dignidade e oportunidades.