O deputado federal Fausto Pinato (PP/SP) divulgou uma nota de esclarecimento sobre o Projeto de Lei 3507/2025, de sua autoria, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, apresentada em julho de 2025, busca regulamentar a vistoria de identificação veicular, serviço que, embora previsto no Código de Trânsito Brasileiro desde 1997, ainda carece de uma padronização que garanta plena segurança jurídica aos proprietários.
Segundo o parlamentar, o projeto original foi desenhado para evitar abusos regulatórios. A proposta estabelece que a periodicidade das vistorias seja definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas sempre respeitando os limites impostos por lei pelo Congresso Nacional, impedindo a criação de normas arbitrárias.
Um dos pontos centrais do esclarecimento diz respeito ao público-alvo do projeto. O deputado reafirmou que, após diálogo com entidades representativas e a realização de audiências públicas, ficou decidido que não haverá a inclusão de categorias específicas como:
O foco da medida permanece estritamente na segurança viária, na identificação veicular precisa e no combate sistemático a fraudes, como a clonagem de veículos e adulteração de chassis.
Durante a passagem do projeto pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) em dezembro de 2025, o relator da matéria apresentou emendas significativas. A principal alteração estabelece que a vistoria periódica seja exigida apenas para veículos com mais de 5 anos de fabricação, poupando proprietários de veículos mais novos da obrigatoriedade frequente.
Fausto Pinato reforça que o mérito da proposta é organizar um setor essencial para a proteção do patrimônio do cidadão na hora da compra e venda e garantir a eficácia da fiscalização eletrônica. “O objetivo é trazer previsibilidade e proteger o proprietário contra fraudes”, destacou o deputado.
O PL 3507/2025 segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), etapa fundamental para validar a constitucionalidade da proposta antes de seguir para votação em plenário.
ESCLARECIMENTO IMPORTANTE
Estão circulando ataques e informações distorcidas sobre um projeto do deputado Fausto Pinato.
A VERDADE É ESTA
O projeto original de Fausto Pinato NÃO previa vistoria obrigatória a cada 5 anos.
Essa exigência foi incluída depois, por meio de emenda do relator, o deputado Cezinha de Madureira.
Posição clara do deputado Fausto Pinato
Ele já declarou publicamente que NÃO concorda com qualquer mudança que prejudique o povo e que, se o projeto for alterado para penalizar a população, ele DESISTE do projeto ou pode mudar na CCJ.
Portanto, é FALSA a narrativa de que Fausto Pinato quer prejudicar o povo.
Infelizmente, alguns “youtubers políticos” preferem espalhar desinformação para ganhar audiência, em vez de mostrar os fatos.
Compartilhe a verdade. Informação correta importa.
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