Os vereadores de Fernandópolis aprovaram nesta terça-feira, 14 de outubro, Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, parte por superávit financeiro, parte por excesso de arrecadação, no valor de R$ 61.185,56 (sessenta e um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para a finalização da obra de Reforma e Ampliação do Museu Municipal.

Foram aprovados também: Projeto de Lei Complementar Substitutivo, de autoria do Prefeito Municipal, que extingue cargos vagos de merendeira e os cargos de merendeira providos, exclusivamente na hipótese de vacância; Projeto de Lei Substitutivo, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação do Museu de Paleontologia “Cristovão Souza de Oliveira” (Emenda Aditiva de autoria do vereador Ricardo Ribeiro Pedroso e demais subscritores garante que a participação no Conselho Diretor será considerada de relevante interesse público e não será remunerada); Projeto de Lei, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, institui a Política Municipal de Diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do município de Fernandópolis; Projeto de Lei de autoria do vereador Julio Cesar de Oliveira Cebin, dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica existente no município de Fernandópolis em atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas de Fernandópolis por meio de participação popular junto à Câmara Municipal. Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Lucas Biazotto Ferreira, institui o Levantamento de Demandas do Município de Fernandópolis por meio de participação popular junto à Câmara Municipal.